Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600501-49.2020.6.17.0121

BR PETRE Súmulas-Sum5-RE0600501-49.2020.6.17.0121
Item
11/11/2020

BR PETRE Súmulas-Sum6
Dossiê
17/09/2018 a 13/11/2020

Ementa
Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.

Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90.

Precedentes
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600214-04.2020.6.17.0019
RE 0600354-02.2020.6.17.0031
RC 0601316-89.2018.6.17.0000

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 0600354-02.2020.6.17.0031

BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600354-02.2020.6.17.0031
Item
11/11/2020

Part of Precedentes de Súmula

Registro de Candidatura nº 0601316-89.2018.6.17.0000

BR PETRE Súmulas-Sum6-RC0601316-89.2018.6.17.0000
Item
17/09/2018

Part of Precedentes de Súmula

Súmula 7

BR PETRE Súmulas-Sum7
Dossiê
29/05/2017 a 03/12/2020

Part of Precedentes de Súmula

Ementa
Não se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.

Referência Legislativa:
Arts. 36, § 3º; 57-C, §§ 2º e 3º e 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;
Arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Precedentes
RE 478-76.2016.6.17.0030
RE 0600079-31.2020.6.17.0006
RE 0600295-33.2020.6.17.0057
RE 0600300-55.2020.6.17.0057
RE 0600302-80.2020.6.17.0071
RE 0600320-46.2020.6.17.0057

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco