Prestação de Contas - De Candidato nº 0603120-92.2018.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0603120-92.2018.6.17.0000
- Item Documental
- 29/11/2019
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 4
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 4
TG Súmula
Súmula 4
Termos equivalentes
Súmula 4
Termos associados
Súmula 4
4 Descrição arquivística resultados para Súmula 4
4 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
Prestação de Contas Anual - De Exercício Financeiro nº 0000235-91.2017.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0000235-91.2017.6.17.0000
- Item Documental
- 25/03/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Prestação de Contas Anual - De Exercício Financeiro nº 0600221-24.2018.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0600221-24.2018.6.17.0000
- Item Documental
- 17/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum4
- Dossiê
- 29/11/2019 a 25/03/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco