Súmula 17

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 17

        Súmula 17

          Termos equivalentes

          Súmula 17

            Termos associados

            Súmula 17

              6 Descrição arquivística resultados para Súmula 17

              6 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Súmula 17
              BR PETRE Súmulas-Sum17 · Dossiê · 05/10/2020 a 26/10/2020
              Parte de Precedentes de Súmula

              Ementa
              Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível.

              Referência Legislativa:
              Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;
              Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;
              Art. 29, inciso I, alínea “e”, do Código Eleitoral.

              Precedentes
              MSC 0600499-54.2020.6.17.0000
              MSC 0600569-71.2020.6.17.0000
              MSC 0600587-92.2020.6.17.0000
              MSC 0600668-41.2020.6.17.0000
              MSC 0600694-39.2020.6.17.0000

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco