Mandado de Segurança Cível nº 0600499-54.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600499-54.2020.6.17.0000
- Item Documental
- 07/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 17
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Súmula 17
TG Súmula
Súmula 17
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Súmula 17
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Súmula 17
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Mandado de Segurança Cível nº 0600569-71.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600569-71.2020.6.17.0000
- Item Documental
- 05/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Mandado de Segurança Cível nº 0600587-92.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600587-92.2020.6.17.0000
- Item Documental
- 07/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Mandado de Segurança Cível nº 0600668-41.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600668-41.2020.6.17.0000
- Item Documental
- 16/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600694-39.2020.6.17.0000
- Item Documental
- 26/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum17
- Dossiê
- 05/10/2020 a 26/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível.
Referência Legislativa:
Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;
Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;
Art. 29, inciso I, alínea “e”, do Código Eleitoral.
Precedentes
MSC 0600499-54.2020.6.17.0000
MSC 0600569-71.2020.6.17.0000
MSC 0600587-92.2020.6.17.0000
MSC 0600668-41.2020.6.17.0000
MSC 0600694-39.2020.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco