Súmula 11

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              BR PETRE Súmulas-Sum11 · Dossiê · 30/01/2017 a 03/10/2018
              Parte de Precedentes de Súmula

              Ementa
              Com o advento das eleições, esvazia-se o interesse processual da parte
              autora quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada de
              propaganda eleitoral tida por irregular.

              Referência Legislativa:
              Art. 57-D da Lei nº 9.504/97;
              Art. 7º, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

              Precedentes
              RE 160-28.2016.6.17.0084
              RE 171-27.2016.6.17.0094
              RE 175-94.2016.6.17.0084
              RP 0602848-98.2018.6.17.0000

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco