BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600269-09.2020.6.17.0098
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Item Documental
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09/07/2021
Parte de Precedentes de Súmula
Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 26
TG Súmula