Súmula 15

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              Súmula 15
              BR PETRE Súmulas-Sum15 · Dossiê · 07/10/2020 a 02/12/2020
              Parte de Precedentes de Súmula

              Ementa
              Na propaganda eleitoral, as críticas dirigidas à Administração Pública não
              configuram ofensa à honra do gestor candidato à reeleição.

              Referência Legislativa:
              Arts. 10, § 1º, e 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

              Precedentes
              RE 0600032-39.2020.6.17.0109
              RE 0600046-90.2020.6.17.0119
              RE 0600050-66.2020.6.17.0107
              RE 0600222-90.2020.6.17.0015

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco