Súmula 15

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 15

TG Súmula

Súmula 15

Termos equivalentes

Súmula 15

Termos associados

Súmula 15

5 Descrição arquivística resultados para Súmula 15

5 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 15

Ementa
Na propaganda eleitoral, as críticas dirigidas à Administração Pública não
configuram ofensa à honra do gestor candidato à reeleição.

Referência Legislativa:
Arts. 10, § 1º, e 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Precedentes
RE 0600032-39.2020.6.17.0109
RE 0600046-90.2020.6.17.0119
RE 0600050-66.2020.6.17.0107
RE 0600222-90.2020.6.17.0015

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco