Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058
- BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600024-21.2020.6.17.0058
- Item Documental
- 17/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 16
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 16
TG Súmula
Súmula 16
Termos equivalentes
Súmula 16
Termos associados
Súmula 16
5 Descrição arquivística resultados para Súmula 16
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Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075
- BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600053-20.2020.6.17.0075
- Item Documental
- 17/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600073-46.2020.6.17.0031
- BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600073-46.2020.6.17.0031
- Item Documental
- 07/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
- BR PETRE Súmulas-Sum16-RE194-29.2016.6.17.0043
- Item Documental
- 23/09/2019
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum16
- Dossiê
- 23/09/2019 a 17/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Publicações na página pessoal do gestor, divulgando obras ou serviços de órgãos públicos, sem o uso de símbolos oficiais, não se confundem com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, conduta vedada nos três meses que antecedem às eleições, nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97. Há a possibilidade, no entanto, de caracterização de propaganda irregular.
Referência Legislativa:
Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97;
Art. 36-A, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 194-29.2016.6.17.0043
RE 0600024-21.2020.6.17.0058
RE 0600053-20.2020.6.17.0075
RE 0600073-46.2020.6.17.0031
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco