BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600024-21.2020.6.17.0058
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Item Documental
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17/12/2020
Parte de Precedentes de Súmula
Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 16
TG Súmula