Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE0600115-12.2020.6.17.0091
- Item Documental
- 13/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 18
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
Súmula 18
TG Súmula
Súmula 18
Termos equivalentes
Súmula 18
Termos associados
Súmula 18
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Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE0600120-64.2020.6.17.0081
- Item Documental
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE161-08.2016.617.0118
- Item Documental
- 05/12/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 231-27.2016.617.0085
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE231-27.2016.617.0085
- Item Documental
- 13/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 245-09.2016.617.0021
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE245-09.2016.617.0021
- Item Documental
- 11/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum18
- Dossiê
- 11/10/2016 a 13/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Falece competência à Justiça Eleitoral para apreciar o acerto ou desacerto de decisões emanadas de órgão judicial não eleitoral, de contas ou legislativo, seja por error in procedendo ou error in judicando.
Referência Legislativa:
Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;
Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;
Art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 64/90.
Precedentes
RE 161-08.2016.6.17.0118
RE 231-27.2016.6.17.0085
RE 245-09.2016.6.17.0021
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600120-64.2020.6.17.0081
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco