Recurso Eleitoral nº 0600093-23.2020.6.17.0068
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE0600093-23.2020.6.17.0068
- Item Documental
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 13
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Súmula 13
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Súmula 13
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Súmula 13
Termos associados
Súmula 13
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Recurso Eleitoral nº 0600226-67.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE0600226-67.2020.6.17.0132
- Item Documental
- 22/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 118-06.2016.6.17.0075
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE118-06.2016.6.17.0075
- Item Documental
- 22/09/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE688-57.2016.6.17.0118
- Item Documental
- 06/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum13
- Dossiê
- 22/09/2016 a 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.
Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco