Recurso Eleitoral nº 0600121-29.2020.6.17.0120
- BR PETRE Súmulas-Sum23-RE0600121-29.2020.6.17.0120
- Item Documental
- 23/06/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 23
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 23
TG Súmula
Súmula 23
Termos equivalentes
Súmula 23
Termos associados
Súmula 23
4 Descrição arquivística resultados para Súmula 23
4 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
Recurso Eleitoral nº 0600135-13.2020.6.17.0120
- BR PETRE Súmulas-Sum23-RE0600135-13.2020.6.17.0120
- Item Documental
- 23/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600146-42.2020.6.17.0120
- BR PETRE Súmulas-Sum23-RE0600146-42.2020.6.17.0120
- Item Documental
- 05/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum23
- Dossiê
- 23/06/2021 a 05/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Na prestação de contas eleitorais, é desnecessário o registro formal do
pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas.
Referência Legislativa:
Art. 23, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600121-29.2020.6.17.0120
RE 0600135-13.2020.6.17.0120
RE 0600146-42.2020.6.17.0120
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco