Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600090-73.2020.6.17.0131
- Item Documental
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
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Ementa
Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Precedentes
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600214-04.2020.6.17.0019
RE 0600354-02.2020.6.17.0031
RC 0601316-89.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco