Súmula 24

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 24

TG Súmula

Súmula 24

Termos equivalentes

Súmula 24

Termos associados

Súmula 24

6 Descrição arquivística resultados para Súmula 24

Ascendente

6 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 24

Ementa
Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação
de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente.

Referência Legislativa:
Art. 69, §1º, da Resolução TSE n⁰ 23.607/2019
Art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil

Precedentes
RE 47-08.2017.6.17.0030
RE 0600277-83.2020.6.17.0098
RE 0600399-87.2020.6.17.0101
RE 0600499-76.2020.6.17.0025
RE 0600798-93.2020.6.17.0044

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

  • Resultados

  • 6

  • Termo geral

  • Súmula

  • Sem termos específicos

  • 0