Recurso Eleitoral nº 0600395-57.2020.6.17.0034
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE0600395-57.2020.6.17.0034
- Item Documental
- 14/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 10
Taxonomia
Código
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Súmula 10
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Súmula 10
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Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE116-83.2012.6.170.0040
- Item Documental
- 12/03/2013
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE147-76.2016.6.17.0036
- Item Documental
- 27/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 68-63.2016.6.17.0015
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE68-63.2016.6.17.0015
- Item Documental
- 08/05/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum10
- Dossiê
- 12/03/2013 a 14/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Não enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97;
Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 68-63.2016.6.17.0015
RE 116-83.2012.6.17.0040
RE 147-76.2016.6.17.0036
RE 0600395-57.2020.6.17.0034
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco