Súmula 10

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 10

        Súmula 10

          Termos equivalentes

          Súmula 10

            Termos associados

            Súmula 10

              5 Descrição arquivística resultados para Súmula 10

              5 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Súmula 10
              BR PETRE Súmulas-Sum10 · Dossiê · 12/03/2013 a 14/12/2020
              Parte de Precedentes de Súmula

              Ementa
              Não enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.

              Referência Legislativa:
              Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97;
              Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

              Precedentes
              RE 68-63.2016.6.17.0015
              RE 116-83.2012.6.17.0040
              RE 147-76.2016.6.17.0036
              RE 0600395-57.2020.6.17.0034

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco