Recurso Eleitoral nº 0600501-49.2020.6.17.0121
- BR PETRE Súmulas-Sum5-RE0600501-49.2020.6.17.0121
- Unidad documental simple
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula
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- BR PETRE Súmulas-Sum6
- Dossiê
- 17/09/2018 a 13/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Precedentes
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600214-04.2020.6.17.0019
RE 0600354-02.2020.6.17.0031
RC 0601316-89.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600354-02.2020.6.17.0031
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600354-02.2020.6.17.0031
- Unidad documental simple
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Registro de Candidatura nº 0601316-89.2018.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum6-RC0601316-89.2018.6.17.0000
- Unidad documental simple
- 17/09/2018
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum7
- Dossiê
- 29/05/2017 a 03/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Não se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Arts. 36, § 3º; 57-C, §§ 2º e 3º e 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;
Arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 478-76.2016.6.17.0030
RE 0600079-31.2020.6.17.0006
RE 0600295-33.2020.6.17.0057
RE 0600300-55.2020.6.17.0057
RE 0600302-80.2020.6.17.0071
RE 0600320-46.2020.6.17.0057
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600302-80.2020.6.17.0071
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600302-80.2020.6.17.0071
- Unidad documental simple
- 26/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Representação nº 0602655-83.2018.6.17.0000
- BR PETRE Súmulas-Sum9-RP0602655-83.2018.6.17.0000
- Unidad documental simple
- 27/09/2018
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 68-63.2016.6.17.0015
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE68-63.2016.6.17.0015
- Unidad documental simple
- 08/05/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600236-64.2020.6.17.0083
- BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600236-64.2020.6.17.0083
- Unidad documental simple
- 23/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
- BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600090-73.2020.6.17.0131
- Unidad documental simple
- 25/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
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