Súmula

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Súmula

Termes équivalents

Súmula

Termes associés

Súmula

62 Description archivistique résultats pour Súmula

Croissant

1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

Súmula 4

EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.

Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Résultats 41 à 50 sur 62

  • Résultats

  • 62

  • Nombre de termes spécifiques

  • 26