Súmula

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            Súmula 23
            BR PETRE Súmulas-Sum23 · Dossiê · 23/06/2021 a 05/08/2021
            Part of Precedentes de Súmula

            Ementa
            Na prestação de contas eleitorais, é desnecessário o registro formal do
            pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas.

            Referência Legislativa:
            Art. 23, § 10, da Lei nº 9.504/97.

            Precedentes
            RE 0600121-29.2020.6.17.0120
            RE 0600135-13.2020.6.17.0120
            RE 0600146-42.2020.6.17.0120

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