Recurso Eleitoral nº 0600002-42.2020.6.17.0064
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600002-42.2020.6.17.0064
- Item Documental
- 03/08/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Súmula 2
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 2
TG Súmula
Súmula 2
Termos equivalentes
Súmula 2
Termos associados
Súmula 2
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Recurso Eleitoral nº 0600012-92.2020.6.17.0062
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600012-92.2020.6.17.0062
- Item Documental
- 15/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600058-36.2020.6.17.0077
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600058-36.2020.6.17.0077
- Item Documental
- 05/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600099-20.2020.6.17.0039
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600099-20.2020.6.17.0039
- Item Documental
- 23/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600106-15.2020.6.17.0038
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600106-15.2020.6.17.0038
- Item Documental
- 02/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600158-87.2020.6.17.0045
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600158-87.2020.6.17.0045
- Item Documental
- 28/09/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600263-03.2020.6.17.0130
- BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600263-03.2020.6.17.0130
- Item Documental
- 26/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum2
- Dossiê
- 03/08/2020 a 02/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
EMENTA
O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, caracteriza- se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato.
Referência Legislativa: Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600002-42.2020.6.17.0064
RE 0600012-92.2020.6.17.0062
RE 0600058-36.2020.6.17.0077
RE 0600099-20.2020.6.17.0039
RE 0600106-15.2020.6.17.0038
RE 0600158-87.2020.6.17.0045
RE 0600263-03.2020.6.17.0130
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco