Dossiê Sum2 - Súmula 2

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Código de referência

BR PETRE Súmulas-Sum2

Título

Súmula 2

Data(s)

  • 03/08/2020 a 02/12/2020 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê

Dimensão e suporte

7 itens documentais

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Âmbito e conteúdo

EMENTA
O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, caracteriza- se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato.

Referência Legislativa: Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes
RE 0600002-42.2020.6.17.0064
RE 0600012-92.2020.6.17.0062
RE 0600058-36.2020.6.17.0077
RE 0600099-20.2020.6.17.0039
RE 0600106-15.2020.6.17.0038
RE 0600158-87.2020.6.17.0045
RE 0600263-03.2020.6.17.0130

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

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Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

    Notas ao idioma e script

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    Unidades de descrição relacionadas

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