Súmula 25

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              Súmula 25
              BR PETRE Súmulas-Sum25 · Dossiê · 14/05/2021 a 06/08/2021
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
              aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.

              Referência Legislativa:
              Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019

              Precedentes
              RE 0600479-32.2020.6.17.0075
              RE 0600565-20.2020.6.17.0037
              RE 0600582-98.2020.6.17.0023

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