Súmula 25

Taxonomia

Termos hierárquicos

Súmula 25

TG Súmula

4 Descrição arquivística resultados para Súmula 25

4 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 25

Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.

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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco