4 Archival description results for Súmula 25

Sort by:

Direction:

4 results directly related Exclude narrower terms

Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037

BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600565-20.2020.6.17.0037
Item
06/08/2021

Part of Precedentes de Súmula

Súmula 25

BR PETRE Súmulas-Sum25
Dossiê
14/05/2021 a 06/08/2021

Part of Precedentes de Súmula

Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.

Referência Legislativa:
Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019

Precedentes
RE 0600479-32.2020.6.17.0075
RE 0600565-20.2020.6.17.0037
RE 0600582-98.2020.6.17.0023

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco