Súmula 14

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              Súmula 14
              BR PETRE Súmulas-Sum14 · Dossiê · 04/06/2020
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
              interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

              Referência Legislativa:
              Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.

              Precedentes
              RE 140-31.2016.6.17.0086

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