Ementa
É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

Referência Legislativa:
Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.

Precedentes
RE 140-31.2016.6.17.0086