Consulta. Propaganda Eleitoral. Uso de carro de som e minitrio. Art. 39, §§ 9º e 11 da Lei 9.504/97. Conflito de normas. Resposta afirmativa no sentido de que a utilização de carros de som e minitrios só é permitida em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios.

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE DESFILIAÇÃO AO PSL. FICHA DE FILIAÇÃO AO PC DO B. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. REQUERIMENTO AO JUIZ ELEITORAL DE PERMANÊNCIA AO PC DO B. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO.

1. Defere-se o pedido de registro de candidatura quando os documentos colacionados aos autos possuem aptidão para demonstrar a satisfação da condição de elegibilidade, conforme previsão do art. 14, § 3°, V, da Constituição Federal.
2. O candidato juntou aos autos requerimento de desfiliação ao PSL, em 22.02.18, perante ã Justiça Eleitoral, bem como um comunicado de sua vontade de filiação ao PC do B ao juiz eleitoral, em 09.05.2018, em face de duplicidade de filiação partidária. Portanto, entendo que não pode o interessado restar prejudicado em sua postulação de candidatura.
3. Registro deferido.

Ata da terceira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da décima sexta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da vigésima terceira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da sessão extraordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da vigésima quinta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da vigésima sétima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da vigésima nona sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1981.

Ata da trigésima terceira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,