Súmula 4

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              BR PETRE Súmulas-Sum4 · Dossiê · 29/11/2019 a 25/03/2021
              Part of Precedentes de Súmula

              EMENTA
              A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.

              Referência Legislativa:
              Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
              Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

              Precedentes:
              PC 0000235-91.2017.6.17.0000
              PC 0600221-24.2018.6.17.000
              PC 0603120-92.2018.6.17.0000

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