Súmula 4

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 4

        Súmula 4

          Termos equivalentes

          Súmula 4

            Termos associados

            Súmula 4

              4 Descrição arquivística resultados para Súmula 4

              Somente resultados diretamente relacionados
              Súmula 4
              BR PETRE Súmulas-Sum4 · Dossiê · 29/11/2019 a 25/03/2021
              Parte de Precedentes de Súmula

              EMENTA
              A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.

              Referência Legislativa:
              Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
              Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

              Precedentes:
              PC 0000235-91.2017.6.17.0000
              PC 0600221-24.2018.6.17.000
              PC 0603120-92.2018.6.17.0000

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco