Súmula 3

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 3

BT Súmula

Súmula 3

Equivalent terms

Súmula 3

Associated terms

Súmula 3

6 Archival description results for Súmula 3

6 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 3

EMENTA
A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.

Referência Legislativa:
Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes:
RE 0600039-78.2020.6.17.0061
RE 0600042-14.2020.6.17.0132
RE 0600043-96.2020.6.17.0132
RE 0600064-08.2020.6.17.0024
RE 0600167-89.2020.6.17.0064

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco