Súmula 22

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              Súmula 22
              BR PETRE Súmulas-Sum22 · Dossiê · 30/04/2021 a 09/07/2021
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              A realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto da
              representação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.

              Referência Legislativa:
              Art. 485, VI, do Código de Processo Civil

              Precedentes
              RE 0600237-59.2020.6.17.0015
              RE 0600556-90.2020.6.17.0091
              RE 0600887-15.2020.6.17.0013

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