Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Acervo Documental da Justiça Eleitoral de Pernambuco

Súmula 16

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Súmula 16

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BR PETRE Súmulas-Sum16
Dossiê
23/09/2019 a 17/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Ementa
Publicações na página pessoal do gestor, divulgando obras ou serviços de órgãos públicos, sem o uso de símbolos oficiais, não se confundem com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, conduta vedada ... »

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043

Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043

BR PETRE Súmulas-Sum16-RE194-29.2016.6.17.0043
Item Documental
23/09/2019

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600073-46.2020.6.17.0031

Recurso Eleitoral nº 0600073-46.2020.6.17.0031

BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600073-46.2020.6.17.0031
Item Documental
07/10/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075

Recurso Eleitoral nº 0600053-20.2020.6.17.0075

BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600053-20.2020.6.17.0075
Item Documental
17/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058

Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058

BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600024-21.2020.6.17.0058
Item Documental
17/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula