Recurso Eleitoral nº 140-31.2016.6.17.0086
- BR PETRE Súmulas-Sum14-RE140-31.2016.6.17.0086
- Item Documental
- 04/06/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 14
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- BR PETRE Súmulas-Sum14
- Dossiê
- 04/06/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Referência Legislativa:
Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.
Precedentes
RE 140-31.2016.6.17.0086
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco