BR PETRE Súmulas-Sum14
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Dossiê
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04/06/2020
Parte de Precedentes de Súmula
Ementa
É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Referência Legislativa:
Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.
Precedentes
RE 140-31.2016.6.17.0086
