Súmula 13

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 13

BT Súmula

Súmula 13

Equivalent terms

Súmula 13

Associated terms

Súmula 13

5 Archival description results for Súmula 13

Descending

5 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 13

Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.

Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.

Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

  • Results

  • 5

  • Broader term

  • Súmula

  • No. narrower terms

  • 0