Súmula 13

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              Súmula 13
              BR PETRE Súmulas-Sum13 · Dossiê · 22/09/2016 a 11/11/2020
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
              desincompatibilização.

              Referência Legislativa:
              Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.

              Precedentes
              RE 118-06.2016.6.17.0075
              RE 688-57.2016.6.17.0118
              RE 0600093-23.2020.6.17.0068
              RE 0600226-67.2020.6.17.0132

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