Recurso Eleitoral nº 0600079-31.2020.6.17.0006
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600079-31.2020.6.17.0006
- Item Documental
- 26/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 7
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 7
TG Súmula
Súmula 7
Termos equivalentes
Súmula 7
Termos associados
Súmula 7
7 Descrição arquivística resultados para Súmula 7
Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600295-33.2020.6.17.0057
- Item Documental
- 03/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600300-55.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600300-55.2020.6.17.0057
- Item Documental
- 05/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600302-80.2020.6.17.0071
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600302-80.2020.6.17.0071
- Item Documental
- 26/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600320-46.2020.6.17.0057
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE0600320-46.2020.6.17.0057
- Item Documental
- 25/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
- BR PETRE Súmulas-Sum7-RE478-76.2016.6.17.0030
- Item Documental
- 29/05/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum7
- Dossiê
- 29/05/2017 a 03/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Não se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Arts. 36, § 3º; 57-C, §§ 2º e 3º e 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;
Arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 478-76.2016.6.17.0030
RE 0600079-31.2020.6.17.0006
RE 0600295-33.2020.6.17.0057
RE 0600300-55.2020.6.17.0057
RE 0600302-80.2020.6.17.0071
RE 0600320-46.2020.6.17.0057
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco