Recurso Eleitoral nº 0600039-78.2020.6.17.0061
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600039-78.2020.6.17.0061
- Item Documental
- 22/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 3
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 3
TG Súmula
Súmula 3
Termos equivalentes
Súmula 3
Termos associados
Súmula 3
6 Descrição arquivística resultados para Súmula 3
Recurso Eleitoral nº 0600042-14.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600042-14.2020.6.17.0132
- Item Documental
- 22/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600043-96.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600043-96.2020.6.17.0132
- Item Documental
- 28/01/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600064-08.2020.6.17.0024
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600064-08.2020.6.17.0024
- Item Documental
- 28/01/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600167-89.2020.6.17.0064
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600167-89.2020.6.17.0064
- Item Documental
- 03/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum3
- Dossiê
- 22/10/2020 a 28/01/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
EMENTA
A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.
Referência Legislativa:
Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes:
RE 0600039-78.2020.6.17.0061
RE 0600042-14.2020.6.17.0132
RE 0600043-96.2020.6.17.0132
RE 0600064-08.2020.6.17.0024
RE 0600167-89.2020.6.17.0064
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco