Recurso Eleitoral nº 0600269-09.2020.6.17.0098
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600269-09.2020.6.17.0098
- Item Documental
- 09/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 26
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 26
TG Súmula
Súmula 26
Termos equivalentes
Súmula 26
Termos associados
Súmula 26
6 Descrição arquivística resultados para Súmula 26
Recurso Eleitoral nº 0600271-76.2020.6.17.0098
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600271-76.2020.6.17.0098
- Item Documental
- 23/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600455-15.2020.6.17.0039
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600455-15.2020.6.17.0039
- Item Documental
- 05/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600570-84.2020.6.17.0023
- Item Documental
- 30/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062
- BR PETRE Súmulas-Sum26-RE36-09.2019.6.17.0062
- Item Documental
- 04/03/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum26
- Dossiê
- 04/03/2020 a 05/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis
em dinheiro, a não apresentação dos extratos das contas-correntes de
campanha de candidato ou partido, em sua forma definitiva e referentes a todo o período de campanha, configura irregularidade grave, capaz de obstar a fiscalização das contas e de ensejar a sua desaprovação, exceto quando a legislação expressamente dispensar a abertura das contas bancárias.
Referência Legislativa:
Artigo 28, § 1º, da Lei nº 9.504/97;
Art. 53, II, "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019
Precedentes
RE 36-09.2019.6.17.0062
RE 0600269-09.2020.6.17.0098
RE 0600271-76.2020.6.17.0098
RE 0600455-15.2020.6.17.0039
RE 0600570-84.2020.6.17.0023
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco