Recurso Eleitoral nº 0600479-32.2020.6.17.0075
- BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600479-32.2020.6.17.0075
- Item Documental
- 14/05/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 25
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 25
TG Súmula
Súmula 25
Termos equivalentes
Súmula 25
Termos associados
Súmula 25
4 Descrição arquivística resultados para Súmula 25
Recurso Eleitoral nº 0600565-20.2020.6.17.0037
- BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600565-20.2020.6.17.0037
- Item Documental
- 06/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600582-98.2020.6.17.0023
- BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600582-98.2020.6.17.0023
- Item Documental
- 30/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum25
- Dossiê
- 14/05/2021 a 06/08/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.
Referência Legislativa:
Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019
Precedentes
RE 0600479-32.2020.6.17.0075
RE 0600565-20.2020.6.17.0037
RE 0600582-98.2020.6.17.0023
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco