Recurso Eleitoral nº 0600237-59.2020.6.17.0015
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600237-59.2020.6.17.0015
- Item Documental
- 09/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 22
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 22
TG Súmula
Súmula 22
Termos equivalentes
Súmula 22
Termos associados
Súmula 22
4 Descrição arquivística resultados para Súmula 22
Recurso Eleitoral nº 0600556-90.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600556-90.2020.6.17.0091
- Item Documental
- 21/05/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600887-15.2020.6.17.0013
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600887-15.2020.6.17.0013
- Item Documental
- 30/04/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum22
- Dossiê
- 30/04/2021 a 09/07/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
A realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto da
representação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.
Referência Legislativa:
Art. 485, VI, do Código de Processo Civil
Precedentes
RE 0600237-59.2020.6.17.0015
RE 0600556-90.2020.6.17.0091
RE 0600887-15.2020.6.17.0013
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco