Recurso Eleitoral nº 0600093-23.2020.6.17.0068
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE0600093-23.2020.6.17.0068
- Item Documental
- 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 13
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 13
TG Súmula
Súmula 13
Termos equivalentes
Súmula 13
Termos associados
Súmula 13
5 Descrição arquivística resultados para Súmula 13
Recurso Eleitoral nº 0600226-67.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE0600226-67.2020.6.17.0132
- Item Documental
- 22/10/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 118-06.2016.6.17.0075
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE118-06.2016.6.17.0075
- Item Documental
- 22/09/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE688-57.2016.6.17.0118
- Item Documental
- 06/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum13
- Dossiê
- 22/09/2016 a 11/11/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.
Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco