Recurso Eleitoral nº 0600006-84.2020.6.17.0127
- BR PETRE Súmulas-Sum12-RE0600006-84.2020.6.17.0127
- Item Documental
- 10/09/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 12
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
Súmula 12
TG Súmula
Súmula 12
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Súmula 12
Termos associados
Súmula 12
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Recurso Eleitoral nº 0600008-21.2020.6.17.0138
- BR PETRE Súmulas-Sum12-RE0600008-21.2020.6.17.0138
- Item Documental
- 05/08/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600012-58.2020.6.17.0138
- BR PETRE Súmulas-Sum12-RE0600012-58.2020.6.17.0138
- Item Documental
- 05/08/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum12
- Dossiê
- 05/08/2020 a 10/09/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Nos processos de coexistência de filiações partidárias, em que a citação
do eleitor for realizada por via postal, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o ato
apenas será considerado válido se houver comprovação de recebimento da
notificação.
Referência Legislativa:
Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95;
Art. 23, § 1º, da Resolução TSE nº 23.596/2019.
Precedentes
RE 0600006-84.2020.6.17.0127
RE 0600008-21.2020.6.17.0138
RE 0600012-58.2020.6.17.0138
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco