Súmula 9

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              Súmula 9
              BR PETRE Súmulas-Sum9 · Dossiê · 27/09/2018 a 11/02/2021
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.

              Referência Legislativa:
              Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.

              Precedentes
              RE 0600386-83.2020.6.17.0038
              RE 0600583-98.2020.6.17.0018
              RP 0602655-83.2018.6.17.0000

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