Súmula 8

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 8

TG Súmula

Súmula 8

Termos equivalentes

Súmula 8

Termos associados

Súmula 8

3 Descrição arquivística resultados para Súmula 8

Somente resultados diretamente relacionados

Súmula 8

Ementa
Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.

Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco