Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
- BR PETRE Súmulas-Sum8-RE0600386-83.2020.6.17.0038
- Item Documental
- 11/12/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Súmula 8
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula 8
TG Súmula
Súmula 8
Termos equivalentes
Súmula 8
Termos associados
Súmula 8
3 Descrição arquivística resultados para Súmula 8
Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
- BR PETRE Súmulas-Sum8-RE0600583-98.2020.6.17.0018
- Item Documental
- 11/02/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
- BR PETRE Súmulas-Sum8
- Dossiê
- 11/12/2020 a 11/02/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco