Súmula 8

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              BR PETRE Súmulas-Sum8 · Dossiê · 11/12/2020 a 11/02/2021
              Parte de Precedentes de Súmula

              Ementa
              Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.

              Referência Legislativa:
              Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.

              Precedentes
              RE 0600386-83.2020.6.17.0038
              RE 0600583-98.2020.6.17.0018

               Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco