Súmula 11

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Súmula 11

        Súmula 11

          Equivalent terms

          Súmula 11

            Associated terms

            Súmula 11

              5 Archival description results for Súmula 11

              5 results directly related Exclude narrower terms
              Súmula 11
              BR PETRE Súmulas-Sum11 · Dossiê · 30/01/2017 a 03/10/2018
              Part of Precedentes de Súmula

              Ementa
              Com o advento das eleições, esvazia-se o interesse processual da parte
              autora quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada de
              propaganda eleitoral tida por irregular.

              Referência Legislativa:
              Art. 57-D da Lei nº 9.504/97;
              Art. 7º, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

              Precedentes
              RE 160-28.2016.6.17.0084
              RE 171-27.2016.6.17.0094
              RE 175-94.2016.6.17.0084
              RP 0602848-98.2018.6.17.0000

               Untitled