Recurso Eleitoral nº 8.865 - Lagoa dos Gatos - PE
- Item Documental
- 08/06/2009
Parte deEleições
Recurso Eleitoral. Representação. Eleições Municipais (2008). Propaganda Irregular. Camisetas. Distribuição. Multa. Afastamento. Previsão legal. Inexistência.
- Configura-se propaganda irregular a distribuição de camisetas ou de qualquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, para divulgação de candidato ou coligação;
- Inexiste na legislação eleitoral penalidade específica para o descumprimento da conduta prevista no art. art. 12, §4° da Resolução TSE n° 22.718/2008;
- Multa que se afasta em face de inexistência de previsão legal.