Súmula 1

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 1

BT Súmula

Súmula 1

Equivalent terms

Súmula 1

Associated terms

Súmula 1

7 Archival description results for Súmula 1

Ascending

7 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 1

Ementa
Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Referência Legislativa:
Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Precedentes
RE 0600022-92.2020.6.17.0012
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600111-77.2020.6.17.0057
RE 0600137-44.2020.6.17.0035
RE 0600236-64.2020.6.17.0083
RE 0600282-44.2020.6.17.0086

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

  • Results

  • 7

  • Broader term

  • Súmula

  • No. narrower terms

  • 0