Área de identificação
Código de referência
BR PETRE Súmulas-Sum20
Título
Súmula 20
Data(s)
- 10/02/2020 a 28/01/2021 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê
Dimensão e suporte
3 itens documentais
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Ementa
Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil,
combinado com o art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aos agravos internos declarados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em votação unânime.
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Área de condições de acesso e uso
Condiçoes de reprodução
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Idioma do material
- português do Brasil