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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum20
Title
Súmula 20
Date(s)
- 10/02/2020 a 28/01/2021 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
3 itens documentais
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Scope and content
Ementa
Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil,
combinado com o art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aos agravos internos declarados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em votação unânime.
Referência Legislativa:
Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral;
Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Precedentes
RE 0600064-08.2020.6.17.0024
RE 0600321-31.2020.6.17.0057
PC 0602116-20.2018.6.17.0000
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Language of material
- Brazilian Portuguese