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Prestação de Contas. Eleições Gerais 2010. Candidato. Contas desaprovadas.
A existência de irregularidades materiais, consubstanciadas nas ausências de abertura e de extrato bancário da conta de campanha, compromete a transparência da prestação de contas do candidato, por impossibilitar a verificação da arrecadação de recursos ou a realização de despesas eleitorais e enseja a desaprovação da prestação de contas.

RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INVASÃO DE TEMPO NÃO CARACTERIZADA. MERA REFERÊNCIA AO CANDIDATO MAJORITÁRIO PELA PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO.
1 - Doutrina e jurisprudência admitem a referência ou vinculação do candidato majoritário quando há beneficio ao proporcional (e vice-versa);
2 - Inexistência de ofensa ao art. 53-A da Lei 9.504/97.

RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A ENSEJAR APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI 9.504/97. IMPROVIMENTO.
1 - A propaganda eleitoral é realizada sob responsabilidade dos partidos e coligações, conforme art. 241 do CE;
2 - Trata-se de fato sabidamente inverídico a afirmação "o governo atual preferiu dar um passo atrás. Abandonou o projeto da escola integral (...)"
3 - É suficiente que partido, candidato ou coligação sejam atingidos direta ou indiretamente pelas afirmações inverídicas, independente de dolo;
3 - Concessão do direito de resposta por ofensa ao art. 58 da Lei 9.504/97.

RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. COMÍCIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O art. 39, §10, da Lei n. 9.504/97 permite a utilização de trio elétrico para a sonorização de comício.
2. A vedação prevista no dispositivo mencionado está restrita ao uso do trio elétrico como instrumento para entreter ou animar os eleitores, com a apresentação de show artístico ou musical.
3. Utilização de trio elétrico apenas como som mecânico não se assemelha a showmício.
4. O Recorrente não pode ser penalizado por litigância de má-fé, vez que não inexiste provas ou circunstâncias nos autos que comprovem que a Coligação Recorrente tenha agido de maneira temerária ou de má-fé.
5. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas, para afastar a condenação por litigância de má-fé.

REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ALEGAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. PARTICIPAÇÃO. EVENTO PÚBLICO. INAUGURAÇÃO. CALÇAMENTO. RUA. DISCURSO. PEDIDO DE VOTOS. PROMESSAS DE CAMPANHA. OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
1 - Nos termos da jurisprudência do TSE, deve ser entendida como propaganda eleitoral extemporânea qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504197, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
2 - É entendimento já pacificado nesta Corte que, não havendo noticia de que a conduta tenha sido reiterada, a multa, cujos valores estão estipulados no §4° do art. 1° da Resolução TSE n° 23.370/2011, deve ser aplicada no seu patamar mínimo.
3 - Provimento parcial do recurso.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO. AFIRMAÇÃO DE QUE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTAVAM SENDO FORÇADOS A PARTICIPAREM DE CAMPANHA. DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA NEGATIVA. PERÍODO VEDADO. MULTA. ÚNICA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O artigo 58 da Lei das Eleições prevê que a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou "sabidamente inverídica" difundidos por qualquer veículo de comunicação social
2. In casu a propaganda impugnada leva a crer que o candidato recorrido esta forçando servidores municipais a participarem de sua campanha eleitoral.
3. Constatado que o rádio recorrente veiculou, na programação normal de seu programa, em desfavor do candidato recorrido, propaganda negativa em período vedado, infringindo assim o disposto no art. 45, llI, da referida Lei, é cabível a multa prevista no §2° deste dispositivo.
4. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas para fixar a multa no valor de 30,000 (trinta mil) UFIR, em razão da única reincidência da recorrente.

Eleições Gerais 2014. Registro de Candidato ao cargo de Deputado Estadual. Lei n.Q 9.504/97 de 30.09.1997. Resolução TSE nº 23.405/2014. Regularidade. Preenchimento das exigências legais. Deferimento do pedido de registro. Decisão unânime.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2014. IMÓVEL PARTICULAR. APOSIÇÃO DE PLACAS JUSTAPOSTAS. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M2 NO CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO OUTDOOR. MOSAICO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.
i. A aposição de duas placas justapostas com dimensões em conjunto superior a 4m2 viola o caput do art. 12 c/c 1§ da Resolução TSE n. 23.404/2014.

2. A regularização da propaganda irregular, no prazo legal, afasta a aplicação de multa, conforme dispõe o §1° do art. 37 da Lei n. 9504/97.
3. A publicidade eleitoral dos candidatos não se assemelham a outdoor, por isso afastada a aplicação do §2° do art. 18 da Resolução TSE 23.404/2014 e do §8°do art. 39 da Lei n. 9504/97.
4. Recurso inominado a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONSTATAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO.

1. Caracteriza abuso de poder a postura do agente público que, valendo-se de sua condição funcional, e em manifesto desvio de finalidade, compromete a lisura do certame e a paridade de armas entre candidatos em disputa (precedentes do Tribunal Superior Eleitoral).
2. Hipótese em que a presença de prefeito, junto a candidato a vereador, em rua da municipalidade, ovacionando serviço de pavimentação em andamento à altura, sem, entretanto, promover ostensivamente a aludida candidatura, não traz elementos hábeis a configurar ato abusivo em graves circunstâncias, como exigido na norma de regência (Lei Complementar nº 64/90, art. 22, inc. XIV).
3. No fato supracitado, em face da conotação eleitoral que, entretanto, observa-se a partir do cenário fático examinado, e em benefício daquele candidato, caracteriza-se a conduta vedada descrita no art. 73, inc. IV, da Lei das Eleições.
4. Não há se falar em conduta vedada, nos termos do art. 77, da Lei nº 9.504/97, nem abuso de poder, segundo elementos reunidos nos autos, em discurso propagado pelo então prefeito, durante comício da chapa majoritária que apoia no certame, porquanto, embora tenha sido feita enaltecimento de atos daquela gestão, no palanque, não foi feita associação explícita a qualquer candidatura, tampouco expresso apelo a votos.
5. Recurso parcialmente provido, para aplicar sanção pecuniária pertinente à espécie (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/97).

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. 41-A. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. AMBIENTE COM EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL CONTAMINADA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 41-A DA LEI N.° 9.504/1997. FATOS ANTERIORES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APOIO POLÍTICO OU VOTO. ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Pretendeu-se provar compra e venda de votos por meio de gravação ambiental clandestina, operada em ambiente com expectativa de privacidade, o que, consoante precedentes do TSE e desta casa, configura prova ilícita, cuja utilização, por conseguinte, mostra-se processualmente imprestável.
2. Contaminação de todos os depoimentos testemunhais decorrentes da prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada).
3. Para haver a adequada subsunção à regra do art. 41-A da Lei n.° 9.504/1997, o fato deve ocorrer desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
4. Sendo assente que os fatos ocorreram antes do registro de candidatura da acusada, não há como se tipificar a conduta no art. 41-A da Lei n.° 9.504/1997.
5. A exordial não narra compra sistemática ou volumosa de votos (captação ilícita, em atacado, com uso excessivo de recursos públicos ou privados), tampouco as condutas pontuais narradas podem dar ensejo à configuração do clássico conceito do abuso de poder econômico. Para o TSE, o abuso do poder econômico é a utilização, em benefício eleitoral de candidato, de recursos patrimoniais em excesso, muito longe da realidade dos fatos narrados nos autos.
6. Pelas transcrições das conversas captadas, não se percebe pedido expresso ou implícito de voto, em troca da suposta vantagem, condição sine qua non para a configuração do ilícito do 41-A ou do abuso de poder econômico.
7. Recurso conhecido e desprovido.