Edilson Nobre Júnior

Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000

BR PETRE Súmulas-Sum17-MSC0600694-39.2020.6.17.0000
Item Documental
26/10/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Prestação de Contas Anual - De Exercício Financeiro nº 0000235-91.2017.6.17.0000

BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0000235-91.2017.6.17.0000
Item Documental
25/03/2021

Parte dePrecedentes de Súmula

Prestação de Contas Anual - De Exercício Financeiro nº 0600221-24.2018.6.17.0000

BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0600221-24.2018.6.17.0000
Item Documental
17/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0000195-03.2016.6.17.0079 - Exú - PE

Item Documental
23/04/2020

Parte deEleições

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONSTATAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO.

Caracteriza abuso de poder a postura do agente público que, valendo-se de sua condição funcional, e em manifesto desvio de finalidade, compromete a lisura do certame e a paridade de armas entre candidatos em disputa (precedentes do Tribunal Superior Eleitoral).
Hipótese em que a presença de prefeito, junto a candidato a vereador, em rua da municipalidade, ovacionando serviço de pavimentação em andamento à altura, sem, entretanto, promover ostensivamente a aludida candidatura, não traz elementos hábeis a configurar ato abusivo em graves circunstâncias, como exigido na norma de regência (Lei Complementar nº 64/90, art. 22, inc. XIV).
No fato supracitado, em face da conotação eleitoral que, entretanto, observa-se a partir do cenário fático examinado, e em benefício daquele candidato, caracteriza-se a conduta vedada descrita no art. 73, inc. IV, da Lei das Eleições.
Não há se falar em conduta vedada, nos termos do art. 77, da Lei nº 9.504/97, nem abuso de poder, segundo elementos reunidos nos autos, em discurso propagado pelo então prefeito, durante comício da chapa majoritária que apoia no certame, porquanto, embora tenha sido feita enaltecimento de atos daquela gestão, no palanque, não foi feita associação explícita a qualquer candidatura, tampouco expresso apelo a votos.
Recurso parcialmente provido, para aplicar sanção pecuniária pertinente à espécie (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/97).